Partido e ex-candidato terão que indenizar artista por uso indevido de música em campanha

A decisão é do juiz da 16ª Vara Cível de Brasília.

Cessionários e Promissários podem regularizar seu imóvel através da Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião regulariza o registro e reinsere o imóvel no mercado, permitindo dentre outras coisas, sua correta e regular transmissão com inclusive o recolhimento dos tributos devidos.

Distribuidora pode repassar custo de emissão de boleto bancário a drogarias e farmácias

A Decisão é da Quarta Turma.

Vovô tem direito à gratuidade nos Cartórios mas ninguém havia contado...

O direito à GRATUITADE tem matriz constitucional e precisa ser respeitado.

Acusados pela morte de cinegrafista da TV Bandeirantes serão julgados pelo tribunal do júri

A decisão foi unânime.

Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização, define STJ

Para requerer indenização é necessária a comprovação de danos imateriais.

Não cabe ao Banco do Brasil avisar sobre inclusão em cadastro de cheques sem fundos

“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação.”

Major e 24 PMs do caso Amarildo começam a ser julgados nesta quinta

Audiência de instrução vai ouvir testemunhas de acusação e defesa

Quarta Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona oeste do Rio

A Quarta Turma examinou recurso em que os compradores alegavam ter sido vítimas de propaganda enganosa. O grupo ajuizou ação de anulação de contratos de compra e venda, bem como a restituição das quantias pagas

Colunista e jornal terão que pagar R$ 100 mil por ofensas a juiz

De acordo com a decisão, a matéria publicada pelo jornal concluiu que o juiz abdicou de seus deveres legais e exigências profissionais por motivos políticos

Xuxa não consegue restringir pesquisa no Google

A celebridade pretendia que a Google fosse impedida de disponibilizar resultados de pesquisa relacionada com a expressão "Xuxa pedófila"

Carrefour terá de indenizar autor de música do Chacrinha por uso indevido em comercial

A música foi utilizada com a letra alterada em um comercial do Carrefour, veiculado em 2004, sem autorização nem pagamento

Advogado cego faz defesa da União perante a Primeira Seção

O Tribunal da Cidadania viveu uma tarde especial nesta quarta-feira (14). Pela primeira vez em seus 21 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) presenciou uma defesa da tribuna proferida por um advogado da União com deficiência visual. O protagonista do evento inédito foi Cláudio de Castro Panoeiro, 37 anos, que estreou em plenário frente aos ministros da Primeira Seção do STJ.

Em decisão inédita, STJ reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar

Por maioria, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação.

É possível cumulação de indenização por danos moral e estético decorrente do mesmo fato

É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que os danos possam ser reconhecidos automaticamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado.

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga

Falhas em reconhecimento fotográfico levam STJ a absolver jovem negro condenado por roubo de carga no Rio de Janeiro.

Quarta Turma vê diferentes consequências do dever de informação em cirurgias eletivas e não eletivas

O entendimento foi estabelecido em ação proposta pela mãe de uma paciente que morreu durante cirurgia para o tratamento de adenoide e retirada de amígdalas. Segundo os autos, a morte teria acontecido após choque anafilático causado pela anestesia geral

Limite de desconto de crédito consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de previdência complementar

No entendimento do colegiado, embora a Lei 10.820/2003 faça menção direta apenas às operações realizadas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, as normas também se aplicam à contratação de crédito pelo aposentado com a entidade de previdência complementar.

Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos

A decisão teve origem em ação renovatória proposta por uma loja de departamentos contra a locadora, visando a renovação do contrato de locação pelo período de dez anos, prazo estabelecido no contrato inicial.